O poder acima da lei

Por Luiz Philippe Torelly

Ex-Diretor da FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais

6 de setembro de 2024

Em princípio pareciam apenas meritórias ações de combate a corrupção, ou assim foram vistas pela mídia e por grande parcela da opinião pública. Tudo caminhou muito rápido. Da primeira operação em março de 2014, a destituição da Presidente Dilma em 31/08/2016, passaram-se pouco mais de 2 anos. Até a prisão do Presidente Lula foram mais 2 anos, em pouco mais de um ano em junho de 2019, vieram a público as conversas mantidas entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores de Curitiba. A denominada operação Vaza-Jato trouxe à luz as ilegalidades e crimes contra a liberdade, a economia e o estado de direito. Infelizmente até a atualidade os perpetradores ainda não foram punidos. A Justiça e o Ministério Público Federal não só não puniram seus membros envolvidos, como continuam a dar seguimento a inúmeras ações de caráter persecutório, totalmente destituídas de provas e graves vícios processuais como as que fazem parte da denominada Operação Greenfield.

 

Como apenas poucos juízes e procuradores conseguem promover tamanhos abalos na economia, destituir uma Presidenta, prender a personalidade pública mais importante e influente do país, por duas vezes Presidente da República e ainda a ajudar a eleger à Presidência um obscuro parlamentar, ex-capitão do Exército? As ações foram o estopim e a justificativa para desencadear uma grande conspiração política, do qual participaram o Judiciário, o Legislativo, parcelas do executivo e o financismo internacional com o apoio do governo americano por intermédio de sua agência de inteligência a CIA. Todos devem se lembrar das palavras do ex-senador Romero Jucá, aludindo ao golpe em marcha: “Com o Supremo, com tudo!”

 

Falar de toda a operação demandaria muitos detalhes e páginas. Vamos nos concentrar na denominada “Operação Greenfield”, capitaneada pelo Procurador da República Anselmo Henrique Lopes, braço da Lava Jato voltado para desarticulação, criminalização e privatização dos Fundos de Pensão, detentores na atualidade de um patrimônio de 1,3 trilhão de reais, equivalente a 12% do PIB. Preparada em articulação com segmentos da PREVIC, auditores e procuradores de vários órgãos federais, a Greenfield deu seus primeiros passos em 2014, pari passo com a lava jato. Aplicação de multas, vistorias fora de rotina, denúncias precipitadas e falsas, articuladas por uma instituição semiclandestina denominada IFC – Instituto de Fiscalização e Controle, com ligações embrionárias com o MPF. Um conjunto de denúncias, a maioria forjadas serviram de motivo para a abertura de uma CPI na Câmara Federal em 2015, que concluiu seus trabalhos com um relatório repleto de ilações e destituído de provas.

 

Cinco dias após o impeachment de Dilma Roussef, 5 de setembro de 2016, é deflagrada uma operação nacional, a Greenfield, tendo como alvos dirigentes, conselheiros e empregados dos principais fundos de pensão: PREVI, PETROS, FUNCEF, POSTALIS. No estilo escandaloso da lava jato, foram presas ou conduzidas coercitivamente, dezenas de pessoas por forte e desproporcional aparato policial, invadindo residências e violando as garantias individuais das dezenas de vítimas. Tudo isso com amparo e ampla difusão da mídia e mandados judiciais contra pessoas que jamais haviam prestado qualquer depoimento ao MPF ou a Polícia Federal. Operação desnecessária e escandalosa, de cunho absolutamente político e mediático. Apenas na FUNCEF, os acusados eram responsabilizados por um déficit imaginário de R$ 18 bilhões.

 

Em sequência deram-se início a abertura de dezenas de ações de natureza criminal, civil, administrativa e junto ao TCU e a PREVIC. Os acusados tiveram seus direitos de defesa cerceados pela negativa de acesso a documentos, de ressarcimento de honorários advocatícios, de não serem convocados para depor nos inquéritos da Justiça Federal, do MPF e da Polícia Federal, de ficarem incomunicáveis entre si por 6 anos, de terem seus bens bloqueados até a atualidade. Uma perfeita guerra jurídica contra pessoas sem nenhuma capacidade de reação, frente ao enorme número de processos e a retirada dos meios de defesa como o pagamento dos advogados. Uma prática de Lawfare no sentido mais amplo do conceito: destruir carreiras e vidas sem qualquer direito a defesa. Transcorridos 8 anos nenhuma ação foi julgada. Em uma única houve início de instrução. Vários projetos acusados de fraudulentos, tiveram resultados financeiros altamente positivos, outros ligados a indústria do petróleo foram arruinados pela saída da Petrobrás determinada pela Lava Jato. Apesar de várias ações em 2ª instancia terem proferido o trancamento de várias ações, infelizmente na 1ª instância, no TCU, na PREVIC e na Justiça civil elas continuam. Uma total irrealidade e irresponsabilidade com os gastos e com as vidas das pessoas injustamente acusadas.

 

Não é possível que tal esforço fosse apenas para pretensamente punir maus gestores. Os acontecimentos a medida do passar dos anos, mostram a existência de uma grande conspiração para desacreditar e criminalizar a gestão dos fundos. Uma estratégia para privatizar sua gestão, a exemplo do que já foi feito em outros países. Nessa tragédia centenas de bilhões de reais foram perdidos, pagos em multas ao mercado americano, centenas de milhares de empregos extintos, a indústria naval, de engenharia e consultoria e de petróleo tiveram danos gigantescos. Decorridos 8 anos completados em 5 de setembro, os acusados continuam a ser punidos e terem suas vidas indelevelmente marcadas pela mancha da corrupção. Os processos não tramitam pois não há interesse do MPF para tal. Não há provas. Quem vai pagar por isso?