Proposto por Cleide Martins, Sandra Urech e Andrea Haas, em janeiro de 2022, o projeto “Lawfare Nunca Mais” foi criado com a intenção de cooperar para detectar e neutralizar o lawfare.

Objetivos

A iniciativa tem por objetivo divulgar casos emblemáticos de lawfare a fim de promover o engajamento de pessoas e de organizações da sociedade civil na busca de soluções e prevenção de novos casos.
Apresentaremos um anteprojeto de lei, entre outras propostas, com os objetivos de tipificar o crime de lawfare e de conceder anistia às vítimas.
Proposto por Cleide Martins, Sandra Urech e Andrea Haas, em janeiro de 2022, o projeto “Lawfare Nunca Mais” foi criado com a intenção de cooperar para detectar e neutralizar o lawfare.

Objetivos

A iniciativa tem por objetivo divulgar casos emblemáticos de lawfare a fim de promover o engajamento de pessoas e de organizações da sociedade civil na busca de soluções e prevenção de novos casos.
Apresentaremos um anteprojeto de lei, entre outras propostas, com os objetivos de tipificar o crime de lawfare e de conceder anistia às vítimas.

Justificativa

Nos anos 60 e 70 do século passado, golpes militares eram uma constante. Em países da América Latina, governos democráticos foram depostos e substituídos por ditaduras militares que mantiveram as populações sob grande terror e submeteram as economias a interesses externos, produzindo altos níveis de desigualdade, miséria e exclusão social.
 
Para assegurar a manutenção dos regimes golpistas, formou-se um consórcio dos países que, sob orientação dos Estados Unidos da América, perseguiu, sequestrou, prendeu, torturou e matou oponentes além das fronteiras nacionais. Essa operação foi chamada de “Plano Condor” e suas práticas foram, recentemente, substituídas e renomeadas.
 
Conforme alertou o prêmio Nobel da Paz, Adolfo Pérez Esquivel, “Um novo Condor voa sobre a América Latina”, dessa vez sem armas, mas igualmente letal para vítimas de perseguições e populações economicamente atingidas.
 
No Brasil, oponentes do regime militar foram perseguidos, sequestrados, presos, torturados e, muitos, assassinados. O registro de parte dessa história integrou o “Projeto Brasil: Nunca Mais”, organizado por líderes religiosos.
 
Os anos se passaram e governos democráticos continuaram sendo depostos, não mais pela violência dos fuzis, mas, sim, pelo uso de outro tipo de violência: o Direito (a lei) usado como arma de guerra para eliminar oponentes políticos e garantir interesses econômicos.
 
O lawfare é guerra jurídica e midiática por meio da qual se ataca a soberania de um povo, com o objetivo de enfraquecer sua nação, a fim de torná-la presa fácil, para submetê-la a interesses financeiros e econômicos alheios.
 
O Brasil foi não apenas o maior, mas o principal laboratório das chamadas guerras híbridas por meio do uso do lawfare. O método começou a ser testado em 2005, contra o governo do Partido dos Trabalhadores (PT), por meio de uma Ação Penal, a AP 470, que ficou conhecida como “mensalão”.
 
Na sequência do “mensalão”, veio a chamada “Operação Lava-Jato”. Em sua trajetória, veio o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff e culminou com a prisão ilegal do ex-presidente Luíz Inácio Lula da Silva, candidato favorito às eleições de 2018, levando Jair Bolsonaro ao poder.
 
O processo do “mensalão” foi montado com o objetivo de destruir lideranças expoentes do PT, então governo. Num jogo combinado entre mídia corporativa e juízes, eram levantadas e divulgadas suspeitas sobre determinados líderes do PT.
 
Passo seguinte, tais pessoas eram acusadas, sem a apresentação de prova alguma e, na nova condição de acusadas, eram submetidas, diuturnamente, nas TVs, em rádios, em jornais, nas redes sociais a um linchamento político, por meio de um verdadeiro massacre acusatório.
 
O objetivo era levar a população a hostilizá-las aonde quer que fossem e, sobretudo, a condená-las, antecipadamente, no tribunal das consciências, antes mesmo do julgamento que ocorreria no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo, também claro, era assim influenciar, como de fato aconteceu, o julgamento de tais lideranças no âmbito daquele tribunal.
 
As sessões de julgamento foram transmitidas pela TV como um verdadeiro show de horrores, exibindo ilegalidades e violações aos princípios constitucionais e transformando agentes do Judiciário em superstars e “salvadores da pátria”.
 
Na mesma linha, outros casos de lawfare se seguiram: as operações Lava Jato, Enredados, Calvário, entre outras tantas. Todos são casos judiciais que causaram impacto, seja no pleito eleitoral de 2018, seja pela destruição de empresas nacionais e empregos, seja pela interrupção de políticas sociais, com consequências danosas para a nação brasileira.
 
No lawfare, ações judiciais são usadas para aniquilar inimigos políticos, mas são apresentadas à sociedade como explícito combate à corrupção, categoria elevada à condição de mal cósmico, justificando perseguições judicial e midiática implacáveis.
 
Implicitamente, o real objetivo é, conforme muito bem alertou o Papa Francisco, eliminar políticas sociais destinadas à diminuição da desigualdade e à melhoria da condição de vida das populações. Além disso, há objetivos geopolíticos e comerciais, relacionados à energia, ao petróleo, ao gás, entre outros recursos essenciais ao desenvolvimento estruturado dos países.
“O lawfare, além de colocar em sério risco a democracia dos países, é geralmente usado para minar processos políticos emergentes e tende a violar sistematicamente os direitos sociais. A fim de garantir a qualidade institucional dos Estados, é essencial detectar e neutralizar esse tipo de práticas que resultam de uma atividade judicial imprópria combinada com operações multimidiáticas paralelas”.
Papa Francisco
 
No lawfare, a comunicação e a propaganda exercem papel central: trabalham no sentido de criar pânico moral relacionado à ideia de corrupção, mal cósmico a ser combatido.
 
A corrupção ocupa, no mundo jurídico atual, o papel que outrora foi ocupado pela bruxaria, pela heresia, pelo comunismo e pelos “causadores do mal” – como judeus, indígenas, escravos, terroristas, narcotraficantes –, eleitos inimigos, e pretexto, para justificar a perseguição implacável.
 
Sendo a corrupção o mal cósmico, o subterfúgio para justificar o “ataque”, o inimigo da vez será o corrupto. E, em tempos de lawfare, à fogueira os “corruptos”.
 
As vítimas do lawfare são sempre alvo de acusações infundadas, de prisões preventivas abusivas, de bloqueio de bens, de processos sem direito à defesa, de julgamentos midiáticos e de exceção, levados a cabo por juízes parciais, com condenações a penas injustas.
 
Se durante a ditadura militar, a tortura física dentro dos porões era o método usado para ameaçar inimigos ideológicos, nos tempos atuais, o lawfare busca aniquilar o oponente político. O método usado é tortura, porém feita de forma mais sofisticada, para passar despercebida, mas com enorme poder para desestruturar o ser humano, levando, a vítima a adoecer e, inclusive, cometer suicídio.
 
As vítimas do lawfare são expostas em praça pública, por integrantes do Ministério Público e do Judiciário – sempre numa ação combinada com a mídia corporativa – como inimigos número 1 da sociedade, para serem banidas e excluídas do convívio social, para sempre. Dessa forma, a tortura é eterna.
 
Quem são as vítimas do lawfare no Brasil?
 
Quais as consequências da perseguição política judicial?
 
Que reparação se faz necessária a fim de corrigir os erros e devolver aos injustiçados direitos plenos?
 
Tais perguntas precisam de respostas que resultem em soluções a fim de impedir que o Direito seja usado como arma de guerra para obtenção de fins ilegítimos de naturezas política e geopolítica.