Nota da Rede Lawfare Nunca Mais de desagravo ao Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva
Nota da Rede Lawfare Nunca Mais de desagravo ao Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva 26 de setembro de 2025 Por Rede Lawfare Nunca Mais O Almirante Othon, engenheiro naval e nuclear formado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts-MIT, teve papel crucial no desenvolvimento da tecnologia nuclear brasileira, coordenando desde projetos de construção naval até a liderança de inovações em propulsão e ciclo de combustível nuclear. Por seus méritos, foi reconhecido como herói nacional pela Academia Brasileira de Ciências que, em 22 de agosto de 2024, o distinguiu com a Medalha Henrique Morize “Em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados à Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, especialmente no campo da energia nuclear”. Por esta mesma razão, tornou-se alvo de uma perseguição judicial implacável, eivada de interesses antinacionais, inicialmente conduzida na Operação Lava Jato pelo então juiz Sérgio Moro, reconhecidamente parcial, sob suspeição e sendo incompetente para conduzir tal julgamento. Assim, o caso foi remetido ao Rio de Janeiro e seguiu sendo julgado pelo igualmente suspeito, juiz Marcelo Bretas, posteriormente aposentado compulsoriamente pelo CNJ, após a comprovação de irregularidades cometidas no curso da mesma Operação Lava Jato. O caso contra o Almirante Othon, reconhecido pela Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB/RJ como emblemático de lawfare é caracterizado por assédio processual, com diversas ações montadas a partir de colaborações premiadas, sem nenhuma prova dos fatos apontados como típicos e com inúmeras violações ao devido processo legal e aos direitos humanos. É o caso Ação Civil de Improbidade Administrativa na qual se buscou a sua condenação pela acusação de ter recebido propina no valor de doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos para contratação de determinada empresa. Em sentença, proferida em 23 de setembro de 2025, a juíza Mariana Nolasco Monteiro Cardoso, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, destacou que, para além da declaração dos colaboradores, não há qualquer prova de que tal fato tenha ocorrido. A contratação da referida empresa havia sido precedida de processo legítimo de licitação e era efetivamente necessária e vantajosa para a Eletronuclear. É tempo de o Estado brasileiro reconhecer proativamente os abusos cometidos pela Operação Lava Jato, pois tarda a Justiça para os ofendidos e vilipendiados. Não cabe complacência ou morosidade na revisão dos crimes daquela força-tarefa. Postergar a revisão de seus erros amplia seu poder de destruição e pereniza as injustiças cometidas sob o rótulo de combate à corrupção. Se a Justiça consiste em dar a cada indivíduo aquilo que lhe é de direito, o Estado brasileiro deve desculpas e reparação ao Almirante Othon. O Ministério Público Federal, a União, representada na ação pela Advocacia Geral da União e a Eletrobras Termonuclear – Eletrobras, devem desculpas a este herói brasileiro. A Rede Lawfare Nunca Mais espera que o Estado brasileiro reconheça o lawfare no caso e que faça cessar o uso estratégico do sistema judicial com o objetivo de deslegitimar e perseguir o Almirante Othon. Lawfare Nunca Mais! Leia aqui a sentença
O poder acima da lei Por Luiz Philippe Torelly Ex-Diretor da FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais 6 de setembro de 2024 Em princípio pareciam apenas meritórias ações de combate a corrupção, ou assim foram vistas pela mídia e por grande parcela da opinião pública. Tudo caminhou muito rápido. Da primeira operação em março de 2014, a destituição da Presidente Dilma em 31/08/2016, passaram-se pouco mais de 2 anos. Até a prisão do Presidente Lula foram mais 2 anos, em pouco mais de um ano em junho de 2019, vieram a público as conversas mantidas entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores de Curitiba. A denominada operação Vaza-Jato trouxe à luz as ilegalidades e crimes contra a liberdade, a economia e o estado de direito. Infelizmente até a atualidade os perpetradores ainda não foram punidos. A Justiça e o Ministério Público Federal não só não puniram seus membros envolvidos, como continuam a dar seguimento a inúmeras ações de caráter persecutório, totalmente destituídas de provas e graves vícios processuais como as que fazem parte da denominada Operação Greenfield. Como apenas poucos juízes e procuradores conseguem promover tamanhos abalos na economia, destituir uma Presidenta, prender a personalidade pública mais importante e influente do país, por duas vezes Presidente da República e ainda a ajudar a eleger à Presidência um obscuro parlamentar, ex-capitão do Exército? As ações foram o estopim e a justificativa para desencadear uma grande conspiração política, do qual participaram o Judiciário, o Legislativo, parcelas do executivo e o financismo internacional com o apoio do governo americano por intermédio de sua agência de inteligência a CIA. Todos devem se lembrar das palavras do ex-senador Romero Jucá, aludindo ao golpe em marcha: “Com o Supremo, com tudo!” Falar de toda a operação demandaria muitos detalhes e páginas. Vamos nos concentrar na denominada “Operação Greenfield”, capitaneada pelo Procurador da República Anselmo Henrique Lopes, braço da Lava Jato voltado para desarticulação, criminalização e privatização dos Fundos de Pensão, detentores na atualidade de um patrimônio de 1,3 trilhão de reais, equivalente a 12% do PIB. Preparada em articulação com segmentos da PREVIC, auditores e procuradores de vários órgãos federais, a Greenfield deu seus primeiros passos em 2014, pari passo com a lava jato. Aplicação de multas, vistorias fora de rotina, denúncias precipitadas e falsas, articuladas por uma instituição semiclandestina denominada IFC – Instituto de Fiscalização e Controle, com ligações embrionárias com o MPF. Um conjunto de denúncias, a maioria forjadas serviram de motivo para a abertura de uma CPI na Câmara Federal em 2015, que concluiu seus trabalhos com um relatório repleto de ilações e destituído de provas. Cinco dias após o impeachment de Dilma Roussef, 5 de setembro de 2016, é deflagrada uma operação nacional, a Greenfield, tendo como alvos dirigentes, conselheiros e empregados dos principais fundos de pensão: PREVI, PETROS, FUNCEF, POSTALIS. No estilo escandaloso da lava jato, foram presas ou conduzidas coercitivamente, dezenas de pessoas por forte e desproporcional aparato policial, invadindo residências e violando as garantias individuais das dezenas de vítimas. Tudo isso com amparo e ampla difusão da mídia e mandados judiciais contra pessoas que jamais haviam prestado qualquer depoimento ao MPF ou a Polícia Federal. Operação desnecessária e escandalosa, de cunho absolutamente político e mediático. Apenas na FUNCEF, os acusados eram responsabilizados por um déficit imaginário de R$ 18 bilhões. Em sequência deram-se início a abertura de dezenas de ações de natureza criminal, civil, administrativa e junto ao TCU e a PREVIC. Os acusados tiveram seus direitos de defesa cerceados pela negativa de acesso a documentos, de ressarcimento de honorários advocatícios, de não serem convocados para depor nos inquéritos da Justiça Federal, do MPF e da Polícia Federal, de ficarem incomunicáveis entre si por 6 anos, de terem seus bens bloqueados até a atualidade. Uma perfeita guerra jurídica contra pessoas sem nenhuma capacidade de reação, frente ao enorme número de processos e a retirada dos meios de defesa como o pagamento dos advogados. Uma prática de Lawfare no sentido mais amplo do conceito: destruir carreiras e vidas sem qualquer direito a defesa. Transcorridos 8 anos nenhuma ação foi julgada. Em uma única houve início de instrução. Vários projetos acusados de fraudulentos, tiveram resultados financeiros altamente positivos, outros ligados a indústria do petróleo foram arruinados pela saída da Petrobrás determinada pela Lava Jato. Apesar de várias ações em 2ª instancia terem proferido o trancamento de várias ações, infelizmente na 1ª instância, no TCU, na PREVIC e na Justiça civil elas continuam. Uma total irrealidade e irresponsabilidade com os gastos e com as vidas das pessoas injustamente acusadas. Não é possível que tal esforço fosse apenas para pretensamente punir maus gestores. Os acontecimentos a medida do passar dos anos, mostram a existência de uma grande conspiração para desacreditar e criminalizar a gestão dos fundos. Uma estratégia para privatizar sua gestão, a exemplo do que já foi feito em outros países. Nessa tragédia centenas de bilhões de reais foram perdidos, pagos em multas ao mercado americano, centenas de milhares de empregos extintos, a indústria naval, de engenharia e consultoria e de petróleo tiveram danos gigantescos. Decorridos 8 anos completados em 5 de setembro, os acusados continuam a ser punidos e terem suas vidas indelevelmente marcadas pela mancha da corrupção. Os processos não tramitam pois não há interesse do MPF para tal. Não há provas. Quem vai pagar por isso?
Caso Roberto Sobrinho e a Operação Pau Oco: assassinatos de reputações às margens do Madeira Por Daniel Pereira Advogado e Ex-Governador (injustiçado na Operação Pau Oco) Para Rede Lawfare Nunca Mais 7 de agosto de 2024 Diversos veículos de comunicação noticiaram na manhã de hoje que Roberto Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho, foi inocentado em vinte e cinco processos movidos contra ele enquanto era o alcaide de nossa capital. Conheci Roberto Sobrinho em 1986, em um final de tarde em Cerejeiras, enquanto acompanhava o saudoso Odair Cordeiro na campanha eleitoral daquele ano. Tempos depois, Roberto, que era professor da rede estadual de ensino, desempenhou um papel central na construção do maior sindicato de servidores públicos de Rondônia, o Sintero, o qual ajudei a fundar. Roberto, além de sindicalista de primeira prateleira, se tornara um político de futuro promissor, um trunfo do Partido dos Trabalhadores nessas terras. Por exemplo, se tivesse sido candidato a governador em 2010, provavelmente teria sido eleito, pois estava no segundo mandato como prefeito, eleito em 2004 e reeleito triunfalmente em 2008, ainda no primeiro turno, com mais de 60% dos votos. Meses depois, ele e seus principais colaboradores foram presos, todos vítimas de uma armação que visava abatê-lo ainda em pleno voo. Uma demonstração dessa injustiça ocorreu nas eleições municipais de 2016. Hildon Chaves, membro do Ministério Público, elegeu-se prefeito fazendo escada nos ombros de Roberto, dizendo em debate na SIC TV (TV RECORD) que ele não deveria estar entre os candidatos, pois era um presidiário, um condenado pela justiça. Foi nesse dia que Chaves cunhou a famosa frase de que “conhecia um bandido em trinta segundos”. O duplo grau de jurisdição foi espancado pelo ex-membro do parquet, pois em eleição vale tudo, menos perder, uma possível lição de Maquiavel. O efeito dessa frase foi deletério. Hildon virou prefeito e Roberto, que era um dos favoritos, derreteu como gelo ao meio-dia na Sete de Setembro. Agora vem a notícia de que ele é inocente. Justiça tardia é só mais uma forma de injustiça. Ser declarado inocente não é nenhuma novidade. A única culpa de Roberto foi a de ser militante de um grupo político que tinha que ser derrotado a pau e pedra, a fogo e a pique. O ocorrido com ele não foi um fato isolado. Já fazia parte da marmota conhecida como Operação Lava Jato, em que investigadores (PF), acusadores (MPF) e julgadores (juízes) faziam tudo combinado. O réu não tinha a menor chance de inocência. Já era condenado antes de iniciar a “investigação”, turbinada por ampla divulgação de buscas e apreensões, prisões, etc., em todos os tipos de mídias. Infelizmente, fatos como esse ainda ocorrem, como é o caso da Operação Pau Oco, da Polícia Civil e Ministério Público de Rondônia, na qual fui investigado ainda como governador, sem autorização do STJ, denunciado como chefe de organização criminosa. Sobre a Operação Pau Oco, o estrago foi grande, com prisões injustas, buscas e apreensões de documentos e equipamentos, alguns dos quais os agentes do estado deram sumiço. Por exemplo, tive três aparelhos telefônicos, um notebook, um iPad e um HD apreendidos, mas que nunca foram periciados. É óbvio que a perícia foi feita. Acha que perderiam a oportunidade de produzir provas contra o líder de uma organização criminosa? Com certeza periciaram, mas sumiram com os equipamentos ao não encontrarem nada, a não ser provas robustas de inocência. O caso de Roberto Sobrinho e o da Pau Oco são idênticos. No final, todos serão inocentados pelas sandices dos criminosos travestidos de agentes do estado. Mas na Operação Pau Oco há uma grande diferença sobre as demais tentativas de assassinatos de reputações ocorridas no país. Ainda pode restar dúvida sobre a inocência dos denunciados na Operação Pau Oco, mas a punição aos delegados e membros do Ministério Público que fizeram a traquinagem já ocorreu. Os delegados foram afastados do caso (com grande desonra em suas carreiras – mas das quais deveriam ser demitidos) e a promotora de justiça, que esperava o gran finale na carreira, foi obrigada a se aposentar e sair de fininho, empurrada porta afora pela instituição. Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, pois serão saciados, disse o Mestre maior. Roberto hoje está saciado. Amanhã, os injustamente acusados na Operação Pau Oco também estarão. Acreditamos na justiça.
II Encontro da Rede Lawfare Nunca Mais
II Encontro da Rede Lawfare Nunca Mais: unindo vozes contra a guerra jurídico-midiática Evento será em Brasília (DF), em 22 de maio. A Rede Lawfare Nunca Mais, realiza nesta quarta-feira (22/5), o II Encontro da Rede Lawfare Nunca Mais. O evento será no Teatro dos Bancários, em Brasília (DF), a partir das 8h. Casos de lawfare serão relatados na voz das próprias vítimas para compreensão do problema e para servir de subsídio à formulação de políticas públicas com o escopo de monitorar e combater a prática. Lawfare é guerra que ataca a soberania eleitoral do país, que visa impedir a realização dos direitos constitucionais. Representantes dos órgãos governamentais foram convidados para contribuir na solução que objetiva detectar e neutralizar o lawfare. A recepção será de 8h às 9h. Já a mesa de abertura, com as organizações parceiras da Rede Lawfare, começa às 9h. Às 9h30, tem início a mesa ”A voz das vítimas do lawfare”, onde relatarão os seus casos. Às 14h começam as mesas temáticas: “Construindo a rede nacional de monitoramento e combate ao lawfare” e, 16h, a mesa “Impacto político do lawfare nas eleições”. Já às 17h30, será a mesa de encerramento. Logo após, acontecerá o lançamento de livros e sessão de autógrafos. Alguns dos lançamentos são, por exemplo, o livro “Constituinte – avanços, herança e crises institucionais”, de autoria de José Genoino e de Andrea Caldas, o livro “A voz das vítimas do lawfare”, por Sálvio Kotter e o livro “O outro lado” de Amanda Rodrigues. As presenças confirmadas para o evento incluem nomes como José Genoino, Agnelo Queiroz, Acioli Cancellier, Ricardo Coutinho, Márcia Lucena e Amanda Rodrigues. Lideranças populares e políticas de esquerda continuam sendo alvo de acusações ilegítimas de corrupção, de processos administrativos e judiciais injustos, que têm o propósito de mantê-las impedidas de liderar, de atuar e, inclusive, de concorrer a cargos políticos. Os ataques continuam contra os direitos dos trabalhadores, contra a saúde, a educação, a pesquisa, contra o meio ambiente e contra soluções que teriam evitado o desastre ambiental que assistimos acontecer no sul do Brasil. Este é um ano de eleições municipais e é preciso contar com todas as lideranças populares, como também é preciso saber como evitar o risco de perdê-las para essa guerra jurídico midiática. É preciso parar esta guerra que continua destruindo vidas. É preciso que o governo implemente políticas públicas que visem detectar e neutralizar o lawfare. Serviço II Encontro da Rede Lawfare Nunca Mais 8h – Recepção 9h – Mesa de abertura – saudação ao evento pelas organizações parceiras 9h30 – A voz das vítimas – relatos de casos emblemáticos de vítimas de lawfare 14h – Construindo a rede nacional de monitoramento e combate ao lawfare 16h – O impacto politico do lawfare nas eleições 17h30 – Mesa de encerramento 18h – Lançamento de livros e autógrafos Faça sua inscrição aqui. Rede Lawfare Nunca Mais
Caso Agnelo Queiroz
Agnelo Queiroz: Absolvição em Foco Por Salvio KotterPara Rede Lawfare Nunca Mais 15 de fevereiro de 2024 Triunfo na Arena da Justiça A trama do Judiciário é, por vezes, um verdadeiro labirinto onde a verdade busca se fazer luz entre os corredores escuros da dúvida e do contraditório. Após longos anos de expectativa e incertezas, a resolução do caso envolvendo Agnelo Queiroz ilustra exemplarmente esse panorama de ambiguidades que, por fim, chega a um desenlace. Antigo governador do Distrito Federal, Queiroz foi acusado de improbidade administrativa na construção do Estádio Nacional Mané Garrincha, cenário de custos astronômicos e de uma disputa judicial que parecia infinita. A história começa com as suspeitas que se levantaram como nuvens carregadas no horizonte: teria o governador da época cometido atos que feriam os princípios da administração pública ao conduzir o projeto? Em meio a debates, provas e alegações, a assertiva sempre complexa da justiça fez-se presente. Temos, então, um entrelaçado de situações que soma interesses públicos, a aplicação de grandes somas monetárias e uma arena polivalente que, paradoxalmente, se mostrava tanto como um monumento esportivo quanto um campo de batalha legal. A Teia da Improbidade Desfeita Na busca incessante pelo equilíbrio entre acusação e defesa, o sistema judiciário move suas engrenagens com a cautela de um artesão diante de sua obra. Agnelo Queiroz, diante das acusações que lhe foram imputadas, era como um gladiador aguardando o veredito final na arena jurídica. É crucial destacar aqui a natureza dos atos de improbidade, que maculam a integridade da gestão pública e comprometem a confiança naqueles eleitos para servir o povo. Mesmo submerso em controvérsias, o ex-governador manteve-se resiliente, aguardando o esclarecimento dos fatos. A essência do devido processo legal é a garantia de que, mesmo sob a mira da suspeita, cada indivíduo tem o direito a um julgamento justo e imparcial. A absolvição, anunciada após cuidadosa deliberação dos magistrados, conduz Agnelo Queiroz a uma nova etapa de sua vida pública, já não mais adornada pela sombra da desconfiança jurídica, mas ainda sob o olhar atento da opinião pública, que nem sempre se guia pelos mesmos pratos da balança da justiça formal. O Estigma da Acusação É impalpável, ainda que as consequências sejam tangíveis, a marca deixada por uma acusação de improbidade. Essa marca ultrapassa os limites da esfera jurídica e adentra o território da imagem pública, frequentemente causando mais estragos que o próprio processo legal. No caso de Agnelo Queiroz, embora agora absolvido, a jornada foi árida e desgastante, entrelaçada com o tecido de sua trajetória política. O reflexo de tais acusações no espelho da opinião pública é capaz de distorcer a imagem de forma irreversível. Não se pode ignorar a ligação indissociável entre o campo político e o judiciário, especialmente quando casos de grande magnitude capturam a atenção da mídia e, consequentemente, do público. Este cenário cobre com um véu os feitos e ações políticas, deixando em voga, muitas vezes, apenas as sombras das acusações. A absolvição deixa em Queiroz não só o alívio, mas também o desafio de reconstruir sua imagem, pavimentando uma estrada meticulosa de restauração do seu legado. Entre Verdades e Percepções O desafio de navegar pelo mar revolto da opinião pública após uma absolvição é tarefa árdua. Agnelo Queiroz, ao emergir das profundezas de um processo de improbidade, encontra-se na posição de ter que lidar com as ondas de percepções que, muitas vezes, se formam independentemente das verdades judiciais apuradas. A justiça pode ter pronunciado o seu veredito, mas a arena pública possui seus próprios juízes que, ancorados em suas convicções, frequentemente resistem em aceitar a decisão dos tribunais. É nesse campo que as narrativas são construídas e reconstruídas. E se, por um lado, a reputação manchada pela acusação pode ser uma mancha difícil de remover, por outro, a absolvição fornece uma plataforma sólida para aqueles que desejam contar outra narrativa, mais alinhada com a decisão judicial. Desse ponto de vista, a sentença favorável a Queiroz pode ser vista como um ponto de partida para uma jornada de redefinição do seu papel no cenário político e na percepção coletiva. A Saga Judicial e Suas Reverberações A viagem pelo sistema judiciário brasileiro, vista por muitos como uma odisseia kafkiana, é repleta de nuances e reviravoltas. No caso de Agnelo Queiroz, a absolvição trouxe um desfecho que, embora positivo para o envolvido, coloca em relevo questões mais amplas sobre o processo legal e o impacto que ele tem sobre a vida dos indivíduos. Mesmo esclarecida no âmbito legal, a questão acarreta ponderações sobre a eficiência e a celeridade dos procedimentos judiciais. A saga não termina com a decisão dos magistrados; ela reverbera no imaginário social e na discussão sobre a integridade das instituições. As ramificações são extensas, influenciando o sentimento de justiça na sociedade e moldando a forma como a população enxerga os representantes políticos e o próprio sistema de justiça. Um veredito pode encerrar um capítulo legal, mas abre outros, no seio da comunidade, onde a luta por confiança e credibilidade continua. Reflexão Final: Justiça e Redenção A absolvição de Agnelo Queiroz transcende seu efeito imediato, projetando-se sobre toda uma teia de significados e implicações sociais. A justiça é um mosaico complexo, e cada vitória judicial pode ser interpretada como um passo em direção a um sistema mais equânime e transparente. Por outro lado, permanece a incumbência de restaurar a fé nas instituições, desgastada pelos longos processos e pelas inúmeras acusações que pairam sobre o cenário político. Fechar o capítulo da acusação não conclui a narrativa; ela persiste na mente e nas conversas, nas análises e nos debates sobre a eficácia das instâncias jurídicas e na esperança de um futuro onde o trajeto da justiça seja menos sinuoso e mais acessível. A absolvição, nesse sentido, é um convite à reflexão, uma convocação para contemplar não apenas o destino de um homem, mas o do próprio sistema que o julga. *** As análises e opiniões expressas neste artigo foram baseadas na cobertura jornalística fornecida pelo “Jornal TaguaCeí” e complementadas
Usar a Justiça para destruir alguém chama-se Lawfare
Usar a Justiça para destruir alguém chama-se Lawfare Lawfare: quando a (in)justiça capitula a verdade a mando do poder… Por Kátia Passos/via Jornalistas Livres Ao contrário do que se pensa, a prática do lawfare não acabou no Brasil. Você sabe o que é lawfare? Direto do Forum Social Mundial, em Porto Alegre, acontece na noite desta quinta (28), o lançamento do projeto “Lawfare Nunca Mais” que tem como ponto de partida, a denúncia de quatro casos emblemáticos dessa prática absurda no país. Trazemos nessa matéria, um resumo sobre essas histórias e o link para a transmissão ao vivo do debate. Leia e acompanhe conosco. https://www.youtube.com/watch?v=ZRN4-MCPjdk A educadora Márcia Lucena passou mais de uma década a construir política pública educacional até ser eleita prefeita de Conde-PB, cargo que exerceu entre 2017 e 2020, com forte participação social. O preço por incomodar os que sempre foram privilegiados foi cobrado nas primeiras horas do dia 17 de dezembro de 2019, quando policiais federais adentraram em sua casa, revirando-a sem nenhuma explicação e, no ápice do abuso de autoridade, a levando presa. Márcia Lucena No final desse dia, Márcia soube que o MP-PB a acusou de participação em uma organização criminosa chefiada pelo governador Ricardo Coutinho. Ficou presa por cinco dias até que o STJ a soltasse, mediante uso de tornozeleira eletrônica que a proibiu de visitar o pai doente na casa vizinha. Passaram mais de dois anos e nunca foi ouvida por um juiz. A sua defesa ainda não foi lida por um juiz. Acusar pessoas por crime impossível para interromper políticas públicas de inclusão social é característica de lawfare. Márcia foi acusada de assinar contratos com Organizações Sociais para desviar recursos públicos. O MP alegou que os contratos teriam sido assinados no ano de 2017, quando a educadora ocupava o cargo de Secretária de Educação no governo estadual. Mas isso era impossível, pois Márcia não estava mais no governo estadual. Havia saído em 2014. No ano de 2017, era prefeita de Conde e nunca assinou qualquer contrato com Organizações Sociais. Com quase 50 anos de exercício da medicina, Elias Rassi Neto apostou na saúde coletiva e na participação social na construção da Saúde Pública goiana. Da vereança à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, o médico defendeu a bandeira do Sistema Único de Saúde: universalidade, integralidade e equidade. Municipalizou a saúde de Goiânia, implantando quase 80 equipes de saúde de família. Construiu a maternidade “Nascer Cidadão”, referência estadual e nacional de atenção à mulher e à criança. Providenciou a manutenção de ambulâncias e reformou a maternidade “Dona Íris”. Tudo no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, quando estava secretário municipal de Saúde. Elias Rassi Todavia, nesse tempo, foi duramente admoestado pelo CRM, que o fez responder 25 sindicâncias, e pelo MP de Goiás. O que Elias enfrentava era a saúde empresarial. Ao ponto do Tribunal de Contas estadual abrir 1.200 processos, que geraram 80 multas. O MP/GO instaurou 70 inquéritos civis públicos e mais 10 processos judiciais no TJGO. Somando todos os processos, os valores cobrados e corrigidos ultrapassam 200 milhões de reais, enquanto o médico professor universitário recebe um salário mensal líquido de 5 mil reais. A chuva de processos que encharcou o médico da saúde coletiva e pública tinha forte cheiro de injustiça. Os ventos tenebrosos responsáveis por disseminar a tempestade vinham dos órgãos de controle, passavam pelo MP e chegavam às redações dos jornais. O clima detectado é de lawfare. Teólogo e pastor presbiteriano há mais de 30 anos, o paulista Luis Alberto de Mendonça Sabanay se dedicou desde muito jovem a uma das principais questões da nossa nação: a luta por moradia digna. Foram 12 anos de atuação no Ministério da Pesca e Aquicultura, à frente de um programa de resgate e valorização da pesca artesanal e de subsistência, com benefício para mais de um milhão de famílias. A política pública desenvolvida tratava da segurança alimentar, da permanência da população nativa ribeirinha no seu local originário e também do tema de extrema importância mundial: a água, o bem mais precioso do planeta e razão suficiente para gerar guerras. E por empunhar essas bandeiras afetas a diversos setores e que envolviam interesses internacionais, enfrentou a sanha dos poderosos. Em outubro de 2015, uma operação policial deflagrada pela PF e Ibama, em diferentes cidades brasileiras. Foram 400 policiais federais para conduzir coercitivamente 26 pessoas e prender 19 que foram levadas para um dos piores presídios do país. Luis Sabanay A denúncia, apresentada no Rio Grande do Sul, pelo MPF, tinha como pano de fundo a legislação para licença de pesca. Legislação que, no estado gaúcho, era única e diferente da legislação nacional, no que tange a pesca acidental de determinadas espécies. As consequências para o pescador nos mares do extremo sul do Brasil, cuja rede, acidentalmente, capturasse espécie protegida, eram mais graves e foi contra isso que Sabanay se interpôs. Foi acusado por crime ambiental e complexo. Foram 43 dias de cárcere no Presídio Central de Porto Alegre, e mais de cinco anos até que Sabanay fosse absolvido nas esferas cível, criminal e administrativa. O conluio entre Justiça e mídia, para destruir sua reputação e paralisar uma política pública e estratégica para a soberania do país, constituiu a prática de lawfare. Henrique Pizzolato Arquiteto de formação e bancário, concursado do BB, o catarinense Henrique Pizzolato presidiu a CUT-PR, ajudou na construção do PT. No Banco do Brasil foi eleito, por voto direto de seus colegas para a cúpula do banco. Da mesma forma foi eleito diretor do maior fundo de pensão da América Latina, a Previ, dos funcionários do BB. Depois, foi indicado pelo presidente do banco para ser diretor de marketing, isso no primeiro governo Lula. Por ser sindicalista e detentor de informações estratégicas pelos cargos que ocupou, foram motivos determinantes para que fosse declarado inimigo político e incluído numa trama que já tinha final decidido. O PGR o envolveu no chamado Mensalão, pois precisava puxar o fio
Caso Elias Rassi Neto
Caso Elias Rassi Neto Você significa uma ideia a ser destruída O Dr. Elias Rassi Neto dedicou sua vida à saúde. Nasceu em Anápolis (GO) e cedo se mudou para Goiânia (GO) para estudar. Tendo ingressado na faculdade de Medicina no ano de 1974, participou da reconstrução do Centro Acadêmico e foi vice-presidente do Diretório Central dos Estudantes. Presidiu diversas entidades, como a Associação dos Profissionais de Saúde Pública de Goiás; foi vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva por dois mandatos; presidiu o 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva; foi coordenador-geral do Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da UFG e; membro do Conselho Nacional de Saúde, presidiu o Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, dentre tantas outras representações eletivas. Montou a primeira Regional de Saúde, abarcando 23 municípios e a capital, Goiânia. Eleito vereador em Goiânia, foi presidente da Câmara de Vereadores e, posteriormente, reeleito vereador. No período de 1997 a 2000, foi Secretário Municipal de Saúde de Goiânia. Municipalizou a saúde da cidade quando foram implantadas quase oitenta equipes do Programa Saúde da Família. Construiu a maternidade “Nascer Cidadão”, referência estadual e nacional de atenção à mulher e à criança, transformando profundamente paradigmas de atenção à primeira gestação. Foi diretor técnico de planejamento do Ministério da Saúde. Voltou a exercer o cargo de Secretário de Saúde Municipal no período de 2011 a 2012. Saúde pública versus saúde privada No ano de 2011, a sanha da Lava Jato se irradiou para o Brasil inteiro, chegando também a Goiânia. Como Secretário Municipal de Saúde, Rassi teve que enfrentar sérios problemas com o Conselho Regional de Medicina, tendo respondido a 25 sindicâncias, todas arquivadas por absoluta improcedência. Enfrentou, ainda diversos problemas com membros do Ministério Público. E aí está a origem do caso. Elias relata que chegou a receber ameaças de um promotor dentro do seu gabinete: “Me ameaçou de perseguição política. Ele me intimou a ir lá, por uma outra razão: estávamos reconstruindo a maternidade Dona Iris e ele queria que a gente mudasse o nome da maternidade. Na verdade, eu entendo que ele não queria mudar o nome. Ele queria interferir no processo político, bloqueando a reconstrução da maternidade. Era véspera da eleição e a maternidade tinha um peso muito grande. Eu me recusei, obviamente, argumentando que não fazia o menor sentido. Já era um nome de 50 anos. Argumentei que quem denomina prédios públicos era a Câmara Municipal. Ele me ameaçou de perseguição política. Ingressou na justiça, tentando impor mudança de nome”. A visita ao gabinete do promotor terminou com a ameaça fatal: “Daqui a pouco você não será mais secretário e esta estrutura [do MP/GO] que está ao meu redor é só para tocar processos”. Ao todo somam 1.426 ações judiciais e extrajudiciais. Só no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) foram abertos mais de 1.200 processos. Estes processos geraram oitenta multas. Foi condenado a devolver o valor integral da reforma da Maternidade Dona Íris, R$ 18.000.000,00. Somando-se todos os processos, os valores corrigidos alcançam a casa dos R$ 200.000.000,00. Como alguém pode se defender de 1.426 processos? Como pagar R$ 200 milhões, quando se é um professor universitário que recebe um salário líquido de R$ 5.000,00? De início, os advogados não conseguiram acesso aos processos para fazer a defesa. Somente depois de um ano de peregrinação tiveram acesso a uma parte ínfima dos processos no Tribunal de Contas. Curioso é notar que apenas um analista deu pareceres na quase totalidade de tais processos. No período de um ano e meio, como Secretário de Saúde, recebeu resmas e mais resmas de papéis, de notificações judiciais e extrajudiciais. Foram 2.834 ofícios do Ministério Público de Goiás. A média diária era de oito notificações que o órgão exigia fossem respondidas. O Gaeco chegou a fazer uma operação de busca e apreensão na Secretaria de Saúde. Foram com metralhadoras buscar documentos que já haviam sido comprovadamente entregues ao órgão, um mês antes da realização da grotesca operação. O Gaeco sequer se desculpou do erro que cometeram. Dois Inquéritos Civis Públicos (ICPs) foram instaurados no Ministério Público Federal de Goiás (MPF/GO). Outros setenta ICPs no Ministério Público de Goiás (MP/GO). Um desses inquéritos, apesar de arquivado pelo Conselho Superior do MP/GO, gerou um processo judicial para cobrança de valor de 36 milhões, ação de execução fiscal na Vara da Fazenda Pública Municipal. Um dos inquéritos no MPF se iniciou com uma denúncia assinada por uma pessoa que não existia, com um CPF falso. O método usado pelos promotores de Justiça de Goiânia foi, claramente, atacar sempre e de qualquer forma. Se de um jeito não era possível atacar Elias, buscava-se outra maneira. No caso, se um inquérito fosse considerado improcedente e, assim, arquivado, os promotores voltavam à carga com outra denúncia, repetindo os mesmos objetos e fundamentos para abrir processos judiciais de cobrança. O MP ajuizou dez processos judiciais na Justiça Estadual de Goiás contra o médico e professor, Elias Rassi. Entre eles, uma ação de cobrança do valor de R$ 12.900.000,00; uma ação civil no valor de mais de R$ 35.000.000,00; outra no valor de R$ 24.000.000,00. Nessa última, o pedido de ressarcimento ao erário é o valor equivalente a seis vezes o valor do contrato que estava sub judice e que se referia à manutenção de ambulâncias. Além dos processos de cobrança de valores nas varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia; dos processos cíveis na Justiça Federal de Goiás, Elias teve que enfrentar ações penais: uma na Justiça Estadual de Goiás e doze no Juizado Especial. Embora todas as ações penais tenham sido julgadas e arquivadas, o que chama a atenção é a quantidade de processos movidos contra sua pessoa. Que pessoa consegue enfrentar essa avalanche de processos judiciais? E o custo disso, para o bolso de Elias e para a sua vida pessoal e profissional? Elias foi acusado de improbidade porque se recusou a mudar o
Caso Luis Sabanay
Caso Luis Sabanay A parábola da multiplicação dos peixes no nosso tempo Luis Alberto de Mendonça Sabanay nasceu em Ribeirão Preto (SP), foi criado na cidade de Miracatu, no Vale do Ribeira (SP). Casado, pai de duas filhas e de dois filhos, é teólogo de formação e pastor presbiteriano. Ainda muito jovem, na década de 1980, integrou-se à luta pela redemocratização do Brasil. No movimento ecumênico de estudantes de Teologia, atuou nas periferias de Arujá (SP), no apoio ao movimento popular pela moradia. Iniciou o pastorado em 1990, na cidade de Florianópolis, também na luta por moradia. Em 1993, coordenou o orçamento participativo na cidade de Florianópolis. Em 1996, foi eleito Secretário Nacional da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil na área diaconal, em que coordenava as políticas sociais da igreja. A água causou a guerra – criminalização da política Em 2003, foi nomeado chefe de Assuntos Estratégicos e Relações Institucionais do Ministério da Pesca e Aquicultura, cargo em que permaneceu até 2015. Pela primeira vez no Brasil, um governo – o governo democrático e popular do PT– dedicou atenção a um tema de extrema importância mundial: a água, bem mais precioso do planeta, mas um recurso natural findável que, pela sua importância, é razão bastante para gerar guerras, mesmo veladas. O território brasileiro, além de ter uma extensa faixa litorânea (água salgada), concentra 12% da água doce do planeta que, por enquanto, é um bem público e de múltiplo uso, como para o consumo humano, a pesca, a geração de energia, o turismo, a extração de petróleo, dentre outras finalidades. O programa desenvolvido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura buscava a valorização da pesca, principalmente a artesanal e de subsistência, que beneficiava um milhão e meio de famílias, na busca de integração aos programas de combate à fome e de produção de alimentos. Sabanay, nos conta: “Estávamos desenvolvendo um potencial de produção de alimentos, de proteína animal, muito elevado. A relação, em comparação com a produção de carne bovina é de seiscentos quilogramas para cada hectare, já em uma área de igual tamanho, na água, se produz dezesseis toneladas de peixe”. O programa de caráter social visava à preservação ambiental, à segurança alimentar, à fixação dos pescadores em seus locais originários, vivendo e se sustentando da pesca extrativa. A política governamental, por tratar do controle sobre as águas, envolvia muitos interesses nacionais e internacionais, nos mais diversos setores: de bebidas, imobiliário, turístico, de pesquisa biotecnológica, farmacêutico, cosmético, petróleo e preservação ambiental. Trata-se de uma questão de soberania nacional. É necessário repetir que ter o controle sobre o bem mais precioso da Terra ou evitar que o controle esteja nas mãos do povo, é motivo suficiente para iniciar guerras. No presente caso, a guerra existiu para evitar que o controle ficasse nas mãos do povo. A arma usada foi o Direito e o início da guerra: lawfare, se deu no dia 15 de outubro de 2015, com quatrocentos policiais federais e vinte servidores do Ibama cumprindo 61 mandados de busca e apreensão, dezenove mandados de prisão preventiva e 26 de condução coercitiva nas cidades de Brasília (DF), São Paulo (SP), Angra dos Reis (RJ), Rio Grande (RS), Florianópolis (SC), Laguna (SC), Itajaí (SC), Camboriú (SC), Bombinhas (SC), Natal (RN), Belém (PA) e São Félix do Xingu (PA). Como Sabanay foi enredado – o tubarão descuidado Havia um barquinho pesqueiro no meio do mar que, por acaso, trouxe um tubarão na sua rede. A partir de uma denúncia, a carga e o barco foram apreendidos pelo Ibama, por ordem do Ministério Público Federal Ambiental. A licença nacional prevê a pesca de outras espécies diferentes daquela, alvo principal, como captura acidental ou incidental – a chamada fauna acompanhante. O fato é que o Estado do Rio Grande do Sul criou uma lei, em contradição com a lei nacional, relativa à licença de pesca e à captura eventual de espécies, o que levou o Ministério da Pesca a reagir. Sabanay foi acusado de crime ambiental e defesa de interesse privado, porque tentou esclarecer que uma licença de pesca é válida em todo o território marítimo nacional e baseia-se em lei nacional. Não pode, por consequência, haver uma lei estadual com conteúdo diferente, como o é a do Estado do Rio Grande do Sul, que criminalize a captura acidental de espécies, contrariando a lei nacional. Às 6 horas e 30 minutos da manhã do dia 15 de outubro de 2015, Sabanay foi preso, em Brasília, na Operação Enredados, da Polícia Federal e do Ministério Público. Logo em seguida, foi conduzido à sede da PF e, dali, foi levado a Florianópolis, em avião da PF, onde outras pessoas, capturadas naquela cidade, foram carregadas no avião. O destino final de Sabanay e de mais dezoito pessoas foi o Presídio Central de Porto Alegre, presídio esse que era razão de denúncia apresentada à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2013, devido às condições desumanas e de extrema crueldade para com os presos amontoados em celas que são o porão do inferno. Essa denúncia havia sido assinada pelas associações dos juízes (AJURIS) e do Ministério Público (AMPRS), ambas do Rio Grande do Sul, além de outras seis organizações da sociedade civil. Assim sendo como o Ministério Público e os juízes admitiam colocar mais gente naquele porão do terror? Outra pergunta deve ser feita: por que a PF e o MP levaram Sabanay de Brasília para ser preso em Porto Alegre? A resposta: porque o barquinho pescou, sem querer, um tubarão nas águas do litoral do Rio Grande do Sul, o único Estado do Brasil que criou uma lei ilegal, considerando-se acima da lei nacional, para apenar o pescador que não conseguiu fazer o tubarão entender que ele não poderia ter-se enredado na rede de pesca junto com os outros peixes. Afinal, para o pescador, pescar um tubarão, sequer é um bom negócio, pois a sua comercialização é proibida, ou seja, ninguém compra.
Caso Henrique Pizzolato
Caso Henrique Pizzolato Você era necessário para culpar o PT Nascido em Concórdia, em 1952, Santa Catarina, estudou nos seminários franciscanos de Luzerna (SC) e Agudos (SP). Concluiu sua formação universitária na Unisinos, em São Leopoldo (RS), onde se formou em Arquitetura e Urbanismo. Em 1974, foi aprovado no concurso do Banco do Brasil. Naquele banco trabalhou por 31 anos e se aposentou. Em 1977, participou da criação do Centro Acadêmico na Unisinos; da fundação da Central Única dos Trabalhadores – CUT, no RS, tendo sido presidente da CUT/PR, por dois mandatos, afastando-se do cargo para ser Conselheiro do Banco do Brasil. Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores – PT. No ano de 1984, foi candidato a prefeito de Toledo (PR) e, em 1990, candidato a governador do Paraná. Pizzolato era o sindicalista petista que, nos anos anteriores ao governo Lula, adentrou na “casa grande”: em 1993, na direção do BB, como conselheiro de administração, eleito por voto direto, entre dez candidatos, com sessenta mil votos, de um total de 102 mil votos, pelos funcionários do BB; em 1998, como diretor, também eleito por voto direto dos colegas, no mais importante fundo de pensão da América Latina, a Caixa de Previdência Complementar dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, que mantinha negócios com as cinquenta maiores empresas brasileiras, dentre elas, algumas com capital estrangeiro. A Previ, por movimentar grande volume de dinheiro e por estar relacionada a grandes empresas, era cobiçada por bancos e fundos de investimentos nacionais, internacionais e partidos políticos. Após uma intervenção na Previ, determinada pelo governo Fernando Henrique Cardoso no ano de 2002, com o objetivo de confiscar parte do dinheiro do fundo de pensão, Pizzolato entendeu que a solução para evitar o assalto, era a mudança do governo do País. Assim, licenciou-se do Banco do Brasil para trabalhar na campanha eleitoral de Lula, o que fez organizando reuniões com os mais diversos empresários brasileiros a fim de conseguir a adesão ao projeto petista. Em 2003, assumiu a presidência do Conselho de Administração da Previ. No mesmo ano, foi indicado para o cargo de diretor de marketing do BB, exercido somente por funcionários de carreira, mandato que exerceu de 2003 a 2005, como parte do quadro de 27 diretorias do Banco do Brasil. A vingança da casa grande A campanha eleitoral do ano de 2002 resultou na eleição do primeiro presidente do Brasil oriundo da classe trabalhadora. O programa vitorioso nas eleições tinha como principal mote de campanha o combate à fome e à miséria. Com isto o pobre foi incluído no orçamento e diversas políticas públicas foram implantadas, tendo como objetivo reduzir as desigualdades de oportunidades. Iniciou-se um tempo de resgate da dignidade da população, a política passou a ser orientada à distribuição de renda, à geração de empregos. O BB foi colocado a serviço do povo por meio de uma política de microcrédito e de bancarização. A vida melhorou para todos e a popularidade do presidente Lula e do PT estava em alta, o que incomodou imensamente à casa grande, à elite do atraso, que nunca havia, por exemplo, convivido com tanta gente nos aeroportos. Nesta hora a elite começou a se questionar: Como fazer para não encontrar mais esta gente nos aeroportos? Como fazer para manter os privilégios exclusivos para seus filhos? Como enfraquecer um governo que priorizava os pobres e excluídos em seu orçamento? A resposta veio fácil: é preciso eliminar as principais lideranças que dão sustentação política ao governo, principalmente aquelas capazes de aglutinar apoio político, que possuam informações estratégicas, as mais reconhecidas e que têm condições de manter o projeto de inclusão social por longo tempo no governo. A lista dos que deveriam ser transformados em inimigos foi cuidadosamente elaborada e o roteiro da história, escrito pela mídia, divulgado amplamente. Em 2005 eclodiu o chamado “mensalão”. As investigações pela Polícia Federal começaram em Minas Gerais, onde foi aberto um inquérito com base em indícios obtidos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Tal inquérito foi remetido ao STF, porque algumas das pessoas investigadas detinham prerrogativa de foro, já que se tratava de ministros e deputados. Distribuído para a relatoria do ministro Joaquim Barbosa, recebeu o número 2245. O Procurador-Geral da República (PGR) Antonio Fernando Barros e Silva de Souza nem aguardou a conclusão das investigações e, em abril de 2006, apresentou uma denúncia no STF contra quarenta pessoas, com o requinte de escolher o número 40, que remetia à fábula do Ali Babá e os 40 ladrões, demonstrando que o alvo principal era o então presidente Lula. Pizzolato não tinha conhecimento de que estava sendo investigado, pois não havia sido ouvido. A primeira vez que tomou ciência de que estava envolvido foi por meio da denúncia feita em 2006. Embora não tivesse prerrogativa de foro, já que não era deputado e nem ministro, Pizzolato foi incluído para vincular o uso de dinheiro público àquela denúncia. Os avanços das investigações trouxeram novas provas de inocência, contradizendo as acusações feitas pelo PGR. O PGR, então, requereu ao ministro Joaquim Barbosa que tais provas fossem apartadas em outro inquérito. O ministro concordou, abriu o inquérito nº 2474, assumiu a sua relatoria e decretou segredo de justiça, impedindo assim que as defesas dos acusados e os outros ministros do STF pudessem tomar conhecimento da existência e do conteúdo daquele inquérito paralelo. A denúncia – eu te acuso porque você é do PT A denúncia contra Pizzolato trazia em seu texto, expressamente, a criminalização do fato dele ser filiado ao PT para corroborar a suposta tese que o dinheiro usado para pagar deputados, para que votassem em leis de interesse do governo, teria saído de cofres públicos, dos cofres do BB. O PGR o envolveu no chamado “mensalão”, pois, para puxar o fio da meada pelo dinheiro, nada mais crível do que envolver um banco, um bancário com cargo importante no BB e, principalmente um petista. Pizzolato foi acusado pelo desvio de recursos do BB, do Fundo de
Caso Márcia Lucena
Caso Márcia Lucena Vida roubada Márcia de Figueiredo Lucena Lira, nasceu em João Pessoa, na Paraíba. Ainda na infância, mudou-se para a cidade de Conde, no litoral sul do Estado, onde reside atualmente. Feminista, professora de alfabetização e de artes, com licenciatura em educação artística e mestrado em Serviço Social (UFPB), fez pós-graduação em Liderança e Gestão, no Centro de Liderança Pública/SP. Foi coordenadora do Projovem Urbano de 2005 a 2010; Secretária de Estado da Educação de 2011 a 2014; presidenta da Fundação Cultural do Estado de 2015 a 2016 e prefeita do município de Conde, de 2017 a 2020. Conde, com sua bela paisagem litorânea, localizada a poucos quilômetros de João Pessoa, sempre atraiu muita gente, entre turistas e moradores eventuais, proprietários de casas de veraneio. A população nativa, em sua maioria, é composta de pescadores e pessoas com atividades informais relacionadas ao turismo. Em sua gestão como prefeita, proprietários de lotes, no caso, dez mil lotes, foram chamados a pagar IPTU que, até então, não era pago. Uma lei que isentava empresas do pagamento de qualquer imposto, por 25 anos, foi revogada. No mesmo período, foi aprovada a lei de uso e ocupação do solo, estabelecendo-se regras para a construção e foi criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A gestão de Márcia como prefeita foi marcada por participação popular. O programa “Olá Comunidade” foi criado para dar voz à população. O projeto “Mutirão da Vizinhança” foi desenvolvido para que a própria comunidade se mobilizasse para garantir a melhoria dos espaços públicos, desde o planejamento do projeto até a sua implantação. Dentre inúmeros outros, o programa “Chão de Direito” legalizou a posse dos terrenos e casas dos moradores de baixa renda. “Nós fizemos muita coisa que sacudiu o povo que estava amordaçado, calado, [trazendo] de volta para a vida e isso, para as pessoas que querem continuar pensando que têm controle de tudo, é terrivelmente assombroso”. Disse Márcia. Selecionada para integrar a Operação Calvário Às cinco horas da manhã do dia 17 de dezembro de 2019, Márcia Lucena teve sua casa invadida por policiais federais que fizeram busca e apreensão e, sem qualquer explicação, a levaram presa. No mesmo dia, mais tarde, soube que a polícia federal havia ido à casa de seu filho, derrubado a porta, e feito busca e apreensão no apartamento do jovem que acordou assustado com sete policiais armados com metralhadoras em volta de sua cama. A dita operação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado da Paraíba. No momento da prisão, Márcia encontrava-se no exercício do mandato de prefeita da cidade de Conde. Anteriormente, nos anos de 2011 a 2014, havia exercido o cargo de Secretária de Estado da Educação, na gestão do governador Ricardo Coutinho, na Paraíba. Tanto a gestão de Ricardo Coutinho, entre os anos de 2011 e 2018, quanto a de Márcia Lucena, como prefeita, foram pautadas pela participação popular. Diversas políticas de inclusão social foram implementadas, principalmente nas áreas da educação e da saúde. Assim, ambas as gestões contrariaram interesses da oligarquia paraibana. O alvo do lawfare no caso da Calvário era o governador Ricardo Coutinho. Ele era o inimigo principal. No entanto, para caracterizar que havia uma organização criminosa, era necessário incluir outros inimigos para completar e dar verossimilhança à história. Assim Márcia, foi selecionada, escolhida a dedo, pelo Gaeco. Depois de permanecer cinco dias na prisão, foi solta por força de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas devendo cumprir uma série de medidas restritivas impostas pela Justiça da Paraíba, dentre elas, usar tornozeleira eletrônica. Mais de dois anos após ter sido levada da sua casa para a prisão, Márcia nunca foi ouvida por um juiz. Por todo esse tempo, sua defesa não foi lida por um juiz! O calvário de Márcia Lucena – os processos Seu nome foi envolvido em cinco processos, incluindo-se acusações de participar de organização criminosa, improbidade administrativa, fraude a licitação, corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, tudo no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Uma Ação Civil Pública (ACP), na Vara Única de Conde, também foi instaurada, fundamentada em uma busca e apreensão ilegal de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde. Em um dos processos chegaram a incluir o marido de Márcia Lucena. A denúncia do MP contra 35 pessoas acusa Márcia de pertencer a uma organização criminosa que desviava recursos públicos de contratos mantidos com Organizações Sociais (O.S.). Os recursos teriam servido para pagar financiamento de campanha política do ex-governador Ricardo Coutinho. Segundo a denúncia, Márcia teria assinado contratos com O.S., quando ocupava o cargo de Secretária da Educação do Governo da Paraíba, no ano de 2017. No entanto, no ano de 2017, Márcia não ocupava cargo algum no governo da Paraíba. Naquele ano, era prefeita da cidade do Conde. Tanto no período de 2017 a 2020, quando foi prefeita, quanto no período de 2011 a 2014, quando foi secretária de educação do governo da Paraíba, Márcia Lucena, nunca assinou qualquer contrato com Organização Social (O.S.). A denúncia apresentada pelo MP se baseou em delação premiada, sem provas dos fatos, e não resiste a uma leitura do Diário Oficial do Estado. O tema ‘medicamentos’ foi recorrente nas denúncias do MP. Em uma delas, foi acusada por ter comprado remédios sem licitação. Ocorre que os medicamentos comprados vinham de um laboratório estatal e, no caso de compras feitas entre empresas públicas, a lei dispensa a licitação. Diversos outros municípios do Estado da Paraíba adotaram o mesmo procedimento, sem que os prefeitos fossem denunciados. Uma busca e apreensão de medicamentos, sem autorização judicial, ilegal, portanto, determinada pelo MP, após a invasão da farmácia do município por um vereador da oposição, levou a uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa. Tal ação pode cassar os direitos políticos da Márcia por um período de três a cinco anos. Transformando sofrimento em luta Ao longo de dois anos, Márcia foi